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Vinicius de Souza Monteiro
Notícia ·
há 13 anos
Motoristas de caminhão e ônibus serão obrigados a fazer exame antidrogas
Motoristas profissionais das categorias C, D e E, que dirigem caminhões e ônibus, terão que fazer exame toxicológico de larga detecção, capaz de identificar o uso de substâncias psicoativas, como...
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Luiz Fernando Pereira Advocacia
Artigo ·
há 13 anos
Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breve noções
Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Conceito legal (artigo 78 , do Código Tributário Nacional ): “Art. 78....
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